Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. No Código de Defesa do Consumidor prepondera a regra da inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, em qualquer caso, para facilitar a defesa de seus direitos. Por isso, exige-se do consumidor, apenas, que comprove o dano, o nexo de causalidade entre dano e a conduta da parte contrária e a culpa do causador desse dano.

II. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade é autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação dos estatutos ou contrato social. Diante de uma dessas práticas, o consumidor credor tem assegurado o acesso aos bens patrimoniais dos administradores. As sociedades coligadas respondem solidariamente, nesses casos.

III. Ao conceituar interesses ou direitos difusos, o Código de Defesa do Consumidor optou pelo critério da indeterminação dos titulares e da inexistência entre eles de relação jurídica-base, no aspecto subjetivo, e pela indivisibilidade do bem jurídico, no aspecto objetivo.

IV. Na conceituação dos interesses ou direitos coletivos pelo Código de Defesa do Consumidor faz-se necessária a organização ou agrupamento dos interesses conduzidos coletivamente, em torno da uma entidade representativa.

V. Durante a viagem, o comandante da aeronave- necessariamente membro da tripulação- é o responsável, no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação profissional no tocante a limite da jornada de trabalho, limites de vôo, intervalos de repouso e fornecimento de alimentos.