Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Caracterizam as sociedades anônimas a divisão do capital em ações e a limitação da responsabilidade dos sócios ou acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Seu capital social pode ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Para sua constituição preliminar basta a subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se dividir o capital social fixado no estatuto.

II. O acionista controlador de sociedade anônima responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder, conforme enumeração legal, entre os quais, promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia. Segundo a lei das sociedades por ações em vigor, a pessoa jurídica controladora da sociedade de economia mista responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.

III. Segundo a legislação em vigor, a falência promove o afastamento do devedor de suas atividades e visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. Em todas as ações a massa falida será representada, necessariamente, pelo administrador judicial.

IV. O juízo da falência é uno, indivisível e universal. No entanto, as causas trabalhistas serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, credenciando, em seguida, o credor, para promover sua habilitação no juízo falimentar, na classe de credores que lhe for apropriada.

V. Os créditos trabalhistas submetem-se à falência, para satisfação, e constam em primeiro lugar na ordem de classificação dos créditos, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, ao lado dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho. Os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o referido limite são classificados como créditos quirografários, sem privilégio.