Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Podem trabalhar regularmente no Brasil os estrangeiros amparados em visto temporário.

II. Tratado internacional é o ato bilateral ou multilateral ao qual se deseja atribuir especial relevância política, por exemplo: os tratados de paz, tratados de amizade e cooperação. Para vigorar no Brasil, basta o tratado ser aprovação pelo Senado Federal, mediante Decreto Legislativo assinado por seu presidente.

III. A lei material brasileira se aplica, em princípio, ao trabalho subordinado prestado no território nacional, independente da nacionalidade ou do domicílio das partes, o que não impede a aplicação da lei estrangeira, se assim tiver sido acordado ou por força do princípio da autonomia da vontade, quando esta lei garantir condição mais benéfica, inclusive quando se tratar de trabalho prestado a pessoas jurídicas de direito público externo. Trata-se da aplicação da regra “par in parem non habet judicium”.

IV. "Dumping social" é a venda em um mercado estrangeiro de um produto a preço abaixo de seu valor justo, preço que geralmente se considera menor do que o que se cobra pelo produto dentro do país exportador, ou em sua venda a terceiros países. De modo geral, é reconhecido como uma prática injusta de comércio, passível de prejudicar os fabricantes de produtos similares no país importador. Tal prática busca a competitividade internacional em detrimento dos direitos e garantias dos trabalhadores, mediante a não observância dos padrões trabalhistas internacionalmente reconhecidos, tais os que utilizam o trabalho infantil e o trabalho escravo.

V. A livre circulação de trabalhadores em um mercado comum significa o deslocamento de um país para outro, sem restrições de trânsito, e, também, a ausência de restrição ao exercício da atividade profissional, sob a proteção das leis do trabalho. Decorre do princípio da não-discriminação. O Tratado de Assunção garante, expressamente, a livre circulação de trabalhadores entre os Estados-membros do Mercosul