Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 12 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Não se inclui entre os direitos assegurados, no Texto Constitucional, aos servidores públicos:

A	Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo;

B	Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

C	Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

D	Irredutibilidade de remuneração, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

E	Salário-família pago em razão do dependente do servidor de baixa renda, nos termos da lei.