Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. A ação civil coletiva visa à defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos, isto é, aqueles que, por força da origem comum, são conduzidos coletivamente, por exemplo, o interesse de ingressar em empregos públicos regularmente, mediante a realização de concurso público.

II. Estão legitimados, concorrentemente, para propositura da ação civil coletiva: o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinadas à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos mesmos interesses e direitos, mediante autorização assemblear, podendo o requisito temporal ser dispensado pelo juiz uma vez constatado o interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico objeto da proteção.

III. Na ação civil coletiva o legitimado ativo age como substituto processual, em nome próprio, na defesa de interesses individuais pertencentes a pessoas indeterminadas.

IV. Embora a Constituição da República não inclua entre as funções institucionais do Ministério Público a legitimidade para promoção da ação civil coletiva, é válida a outorga dessa legitimação prevista no Código de Defesa do Consumidor, visto que a própria Constituição prevê a possibilidade de exercício de outras funções, desde que compatíveis com a sua finalidade institucional, e a categoria dos interesses individuais homogêneos foi criada depois de 05/101988, reconhecendo-se a relevância social da tutela coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos para solução jurisdicional dos conflitos de massa.

V. A sentença proferida em ação civil coletiva segue o regime da coisa julgada “secundum eventum litis”, quer dizer, quando procedente, beneficia a todos; se improcedente, impede o ajuizamento de ações individuais, bem assim de outros processos coletivos.