Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. Prepondera, nesse caso, a fixação da competência em razão da matéria. Nesse contexto, compete aos juízes do trabalho de primeira instância processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional do Trabalho que aplicar multa administrativa a empregador por descumprimento de norma de saúde e segurança no trabalho. Ainda a título de exemplo, compete-lhe, também, processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de autarquia federal que ofender a direito líquido e certo de servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

II. De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, em mandado de segurança somente cabe remessa “ex officio” se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

III. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, não tem cabimento a abertura de prazo ao impetrante para emendar ou completar a petição inicial, quando verificada a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação - segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

IV. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança - segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

V. A execução da medida liminar deferida e da sentença concessiva de mandado de segurança é imediata, específica ou “in natura”, ou seja, mediante o cumprimento da providência determinada pelo juiz, sem possibilidade de ser substituída por reparação pecuniária.