Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. O processo do trabalho dispõe de sistema próprio de recursos para impugnar as decisões judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, dispensando a importação de recursos previstos no Código de Processo Civil, ressalvado o recurso adesivo que é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária, e exigida a efetivação do depósito recursal quando figurar o empregador como recorrente, observados os mesmos critérios e procedimentos do recurso principal.

II. Adequação, sucumbência, legitimidade, da desistência incondicionada e preparo são princípios gerais dos recursos.

III. Os recursos têm efeitos devolutivo e suspensivo. No primeiro caso, presente em todas as espécies de recurso, a interposição do recurso somente devolve à instância superior a matéria impugnada. “Devolver” tem o sentido de remeter. No segundo efeito - de natureza excepcional - impede-se que se execute a decisão enquanto pendente o recurso de julgamento. Via de regra, no processo do trabalho os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo. O efeito suspensivo permite somente a execução provisória das obrigações de dar (pagar quantia certa), a qual se detém na penhora e depósito de bens.

IV. Constituem pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal no processo trabalhista: tempestividade, regularidade da representação processual, recorribilidade, interesse, devolutividade, depósito recursal para determinadas figuras recursais e desconformidade da decisão recorrida com súmula do Tribunal Superior do Trabalho no caso do recurso de revista.

V. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos submetem-se ao exame do próprio juízo recorrido, responsável pelo encaminhamento à instância superior, sem prejuízo de um segundo exame pelo órgão recorrente preliminarmente à apreciação do mérito das razões recursais. Nos casos de agravo de instrumento, agravo de petição e embargos de divergência poderá ser exercido o juízo de retratação pelo órgão “a quo”.