Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Dadas as proposições, aponte abaixo a alternativo CORRETA:

I. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

II. na execução fiscal, o executado será citado para, em cinco dias, pagar a dívida e os acessórios, sendo que o prazo para a oposição de embargos é de trinta dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

III. Não transitam em julgado as decisões proferidas em processo cautelar, salvo se versarem sobre prescrição ou decadência de direito ligado ao processo principal.

IV. Nas relações continuativas, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, é possível a alteração do provimento jurisdicional anteriormente obtido.