Juiz do Trabalho Substituto - TRT/CE 2005
2º Dia
Elaboração: ESAF
Prova aplicada em 2005

Questão 10 - Direito Constitucional

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Assinale a opção correta.


A Uma ação direta de inconstitucionalidade que tenha sido proposta por partido político que tinha representação no Congresso Nacional, mas que a perde antes do julgamento de mérito da demanda, deve ser julgada prejudicada.
  
B Governadores de Estado têm legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal.
  
C Leis estaduais e municipais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República.
  
D A Constituição veda aos tribunais regionais do trabalho exercer o controle incidental de constitucionalidade de leis estaduais ou municipais.
  
E O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil somente tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra leis que interfiram diretamente nos afazeres, direitos e prerrogativas dos advogados.
  


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