Juiz do Trabalho Substituto - TRT/CE 2005
2º Dia
Elaboração: ESAF
Prova aplicada em 2005

Questão 49 - Direito Internacional e Comunitário

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O Direito Comunitário Europeu, nos termos do Tratado Constitucional que se consolida, em âmbito de proteção do trabalhador em caso de despedida sem justa causa, tende a plasmar norma que


A indica que a proteção do trabalhador, relativa à despedida sem justa causa, é matéria de direito interno, de modo que não há previsão de Direito Comunitário que possa regulamentar o direito.
  
B consagra o liberalismo econômico, decorrente do Consenso de Washington, na medida em que não prevê nenhum tipo de proteção à despedida sem justa causa.
  
C consubstancia o modelo do Estado de bem-estar social, proibindo terminantemente que os Estados pactuantes autorizem qualquer contratado de trabalho que admita a despedida sem justa causa.
  
D indica que a proteção do trabalhador, relativa à despedida sem justa causa, é matéria de Direito Comunitário, embora pendente de regulamentação superveniente à adoção do Tratado Constitucional.
  
E consagra princípio que dá conta de que todos os trabalhadores têm direito à proteção contra a despedida sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.
  


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