Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Questão 10 - Direito Processual do Trabalho

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Citado para pagar o débito exeqüendo ou garantir a execução em 48 horas, o devedor (Banco da Pesca S/A), dentro do prazo estipulado, peticionou apresentando Carta de fiança bancária emitida pelo próprio Banco do Pesca S/A. Os autos foram conclusos ao juiz para analisar a petição, a qual, devido ao acúmulo de serviço, não foi despachada. Passados 31 dias o executado opôs embargos à execução.

A partir da situação apresentada assinale a alternativa incorreta.


A Os embargos devem ser rejeitados liminarmente, visto que não garantido o juízo, porquanto a fiança bancária autorizada por lei como forma de garantia não pode ser prestada pelo próprio devedor, mesmo que se trate de instituição bancária;
  
B Mesmo que fosse admitida a garantia do juízo através da apresentação de fiança bancária prestada pelo próprio devedor, os embargos deveriam ser rejeitados liminarmente uma vez que intempestivos;
  
C Não há de se falar em intempestividade dos embargos visto que sequer lavrado o auto de penhora incidente sobre a carta de fiança, tampouco intimado o executado acerca da penhora;
  
D O prazo para embargar a execução, no caso de a garantia do juízo ser feita através de fiança bancária, começa a correr da apresentação desta, independentemente de lavratura de auto de penhora e intimação do devedor;
  
E A garantia do juízo, como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, pode ser feita através de apresentação de fiança bancária, pelo depósito em dinheiro do valor correspondente, bem como através da penhora de bens.
  


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