Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PB 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em 2006

A regra geral estabelecida no art. 808 do Código de Processo Civil é que a eficácia da medida cautelar cessa se não for intentada a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

Considerando-se o citado dispositivo legal e demais preceitos que regem o processo cautelar é correto afirmar:

I. todas as medidas cautelares específicas estão sujeitas ao prazo decadencial de 30 (trinta) dias;

II. o prazo decadencial de 30 (trinta) dias aplica-se ao arresto mas não ao seqüestro;

III. o seqüestro e a exibição estão submetidos ao prazo decadencial de 30 (trinta) dias;

IV. a produção antecipada de prova, bem como a exibição, não estão submetidas ao prazo decadencial de 30 (trinta) dias;

V. só não está submetido ao prazo decadencial de 30 (trinta) dias o arresto;