Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2008
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2008

Questão 26 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre os poderes administrativos responda a alternativa INCORRETA:


A os atos vinculados estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário uma vez que a própria lei fixa a competência, formalidades e demais requisitos essenciais para a sua prática;
  
B embora ao administrador seja dada certa margem de liberdade para a prática dos atos discricionários é possível o seu controle de legalidade pelo Poder Judiciário, não sendo permitido, contudo, a substituição do discricionarismo do administrador pelo do juiz;
  
C o poder disciplinar é sempre vinculado, aplicando-se o princípio da pena específica, ou seja, para a validade do ato punitivo há a necessidade da conduta faltosa estar anteriormente prevista em lei;
  
D a delegação e avocação de funções são decorrentes do poder hierárquico;
  
E o poder regulamentar é uma faculdade atribuída aos Chefes do Executivo.
  


Apenas ver Gabarito

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