Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
1º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 36 - Direito do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

À luz da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:


A É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho, bem como a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, três consultas médicas e demais exames complementares.
  
B Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Ademais, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.
  
C Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
  
D A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário, o mesmo se aplicando à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Neste último caso, a licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. Na hipótese de adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até quatro anos de idade, a lei fixa que o período de licença será de sessenta dias.
  
E Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Também não serão permitidas pactuações que impliquem restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Além disso, o texto celetista, peremptoriamente, firma que a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada como de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.
  


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