Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
1º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 32 - Direito do Trabalho

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Marque a alternativa CORRETA:


A Com relação à aplicação de penalidades, vigora no direito trabalhista, dentre outros, o princípio do non bis in idem. Por conta deste, na ocorrência de falta igual não poderá o empregador aplicar, ao mesmo empregado, igual punição.
  
B Invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o juiz do trabalho cancelar uma suspensão disciplinar ou, ainda, fixar punição em limites mais justos alterando o número de dias de uma suspensão considerada branda ou exorbitante.
  
C O princípio que rege a igualdade de tratamento no Direito Individual do Trabalho, advém do princípio geral da igualdade entre os cidadãos de um Estado, refletido no direito privado. Ao expandir-se para a integralidade da relação empregatícia, este princípio beneficia tanto o empregado como o empregador. Neste sentido, desde que autorizado previamente pelo empregado, o empregador poderá descontar de seu salário parcelas decorrentes de liberalidade que os demais empregados exercentes da mesma função não receberem.
  
D Por força do princípio da continuidade da relação de emprego, o contrato de emprego se realiza, de regra, como um contrato de vigência prolongada e indefinida, salvo quando determinadas circunstâncias o façam cessar por decisão do empregado, do empregador ou, ainda, por morte do empregado ou extinção da empresa. O termo, no contrato de emprego, tal como ocorre no direito comum, é considerado como um elemento acidental do negócio jurídico.
  
E É vedado ao empregador estipular pagamento de salário por período superior a um mês, salvo, no que concerne a comissões, percentagens, gratificações e utilidades consideradas como parcelas remuneratórias.
  


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