Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PA 2008
1º dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 25 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Sobre servidores públicos assinale a alternativa CORRETA:


A O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade.
  
B A reintegração é a re-investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Na hipótese de encontrar-se provido o cargo, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  
C O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte dias para os demais casos, salvo outro prazo fixado em lei, certo que o pedido de reconsideração e o recurso apresentados pelo servidor suspendem a prescrição .
  
D À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão no valor de dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; e no valor de um terço, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo .
  
E Na hipótese de servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual superior a vinte por cento da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
  


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