Juiz Estadual - TJ/PA 2007
Elaboração: FGV
Prova aplicada em 2007
Questão 87 - Direito Processual Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
A | Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei. |
B | Obtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado. |
C | Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de transação penal. |
D | Não cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas. |
E | Caberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a queixa. |