Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

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1º

- As fundações, associações ou empresas legalmente constituídas podem exercer a ação penal quanto aos crimes de calúnia, injúria e difamação, de que sejam vítimas, representadas pelos diretores ou sócios-gerentes quando não designada outra pessoa em seus contratos ou estatutos. - Na ação penal pública incondicionada vigoram os princípios da indisponibilidade e da indivisibilidade. Assim, a denúncia contra qualquer um dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

2º

- O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mas não produz efeitos em relação ao que o recusar. - A renúncia ao direito de queixa, cuja prova depende de declaração do querelante nos autos, é causa de extinção da punibilidade quando houver aceitação do querelado.

3º

- A competência, em regra, é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas nos casos de exclusiva ação privada, poderá seu autor optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado. - O direito de queixa é exercido perante a autoridade policial no prazo de seis meses, contado do dia em que o querelante vier a saber quem é o autor do crime, mediante petição assinada por ele ou por procurador com poderes especiais.