Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 84 - Direito Penal

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Anexo para as questões 71 a 85

Assinale a alternativa correta.

Caio, membro de uma quadrilha voltada para a subtração de veículos, mediante furtos e roubos à mão armada, adquire e mantém, ilegalmente, em depósito, em sua residência, ainda sob a égide da Lei nº 9.437/1997, arma de fogo de uso restrito. A Lei nº 9.437/1997 previa para tal delito, em seu art. 10, § 2º, a pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Entra em vigor a Lei nº 10.826/2003, que prevê, para o mesmo delito, em seu art. 16, a pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Caio mantém o depósito ilegal da arma, com esta sendo flagrado poucos dias após o início da vigência da Lei nº 10.826/2003.

Denunciado por ter em depósito arma de fogo de uso restrito, Caio está sujeito às penas:


A da lei antiga, mais benéfica, porque em sua vigência teve início a ação típica e a lei nova, mais grave, não pode retroagir para prejudicar o agente;
  
B da lei nova, que pode ser aplicada no caso, porque a tipicidade não foi alterada, mas somente a pena;
  
C da lei nova, que pode ser aplicada no caso, porque sua vigência é anterior à cessação da permanência do crime;
  
D Nenhuma das opções acima (“a”, “b” e “c”) é correta.
  
  


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