Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 5 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa certa.

A	O Distrito Federal detém competência legislativa atribuída aos Estados e aos Municípios.

B	A iniciativa popular de apresentação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, por 1% (um por cento) dos eleitores locais, não encontra óbice na Constituição Federal.

C	Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social de pessoas portadoras de deficiência.

D	Dentro de sua autonomia, compete ao Distrito Federal legislar sobre os salários dos integrantes das Polícias Civil e Militar, reservando-se a iniciativa ao Governador.