Juiz Estadual - TJ/DF 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 19 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Com relação às licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.


A De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por ter a permissão de serviços públicos os atributos da unilateralidade, discricionariedade e precariedade, é lícita a previsão de edital de licitação de que o permissionário de transporte público alternativo não pode ter vínculo empregatício com a Administração Pública.
  
B É possível a transferência ao cônjuge e herdeiros, sem licitação pública, da delegação de transporte público alternativo concedida ao permissionário falecido.
  
C A possibilidade de o pregoeiro sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, indica a mitigação completa do princípio da vinculação ao edital, em razão da vedação ao rigor da forma que caracteriza tal modalidade.
  
D Tal como ocorre nos contratos públicos em geral, não é admissível na parceria público-privada o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas entre a Administração Pública e o parceiro privado, como, por exemplo, a arbitragem.
  
  


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