Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005
Questão 84 - Direito Processual Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa falsa.
A | A competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. |
B | Em qualquer tipo de ação penal, a composição dos danos civis acarretará a extinção do processo. |
C | Poderá ser realizada a transação penal, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, mesmo na hipótese de ação penal pública incondicionada. |
D | Caberá apelação da decisão que homologar a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público. |
E | Acolhendo a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, e aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência. |