Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005

Questão 52 - Direito Civil

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Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de casamento.


A Não subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamento e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
  
B Mesmo resultando gravidez, o casamento é anulável por motivo de idade.
  
C A anulação do casamento dos menores de 16 anos poderá ser requerida pelo próprio cônjuge menor.
  
D O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento é de 1 (um) ano, a contar da data da celebração, se incompetente a autoridade celebrante.
  
E Extingue-se, em 2 (dois) anos, o direito de anular o casamento dos menores de 16 (dezesseis) anos, contado o prazo da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.
  


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