Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005
Questão 5 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A respeito da Constituição Federal vigente, é correto afirmar que:
A | não exige de Estados e Municípios a aplicação em saúde de pelo menos quinze por cento da receita própria resultante de impostos. |
B | não veda a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde. |
C | exige de Estados e Municípios a aplicação em saúde de pelo menos quinze por cento da receita própria resultante de impostos. |
D | impõe limites ao endividamento do orçamento da saúde. |
E | é explícita e expressa em atribuir ao Ministério Público a função de zelar pelo respeito ao direito à saúde e pelas medidas necessárias à sua garantia. |