Juiz Estadual - TJ/PA 2005
Elaboração: TJ
Prova aplicada em 2005
Questão 34 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, é vedado afirmar que:
A | não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, devendo haver, nesses casos, a propositura da ação própria. |
B | o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na previsão legal de a Administração impor sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-lo. |
C | enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato administrativo. |
D | possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos. |
E | o princípio em apreço não se encontra expresso na Constituição Federal, mas apenas a sua alusão. |