Juiz Estadual - TJ/AL 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Janeiro/2007

Questão 82 - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Pedro e Cristina são divorciados. Seus filhos, Miguel, Alessandra e Joana são todos incapazes. A guarda das crianças foi atribuída à Cristina, que reside e é domiciliada em Portugal desde 2004. No Natal de 2006, Pedro obteve o direito de passar as férias com seus filhos, desde que se deslocasse a Portugal. Ao término do período, e após ter falsificado a autorização da mãe para que as crianças deixassem Portugal, Pedro traz os filhos ao Brasil. A mãe, com base na Convenção da Haia de 1980 sobre seqüestro de crianças, ratificada por ambos os países, entra com medida cautelar de busca e apreensão, visando o retorno dos filhos a Portugal.

Essa ação será processada perante a Vara competente


A da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de crianças em situação irregular.
  
B da Justiça Federal, por se tratar de questão regulada em tratado internacional.
  
C da Família, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Código Civil.
  
D da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
  
E da Família, por se tratar de crianças em situação regular.
  


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