Juiz Estadual - TJ/AL 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Janeiro/2007

Questão 9 - Direito Constitucional

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A despeito de envolverem interesse de ente federal, serão processadas e julgadas pela justiça estadual, por expressa determinação constitucional, sendo competente para julgamento de recurso cabível o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, as causas em que


A se constate grave violação de direitos humanos, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.
  
B haja necessidade de dirimir conflitos fundiários, desde que a lei de organização judiciária estadual preveja a existência de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
  
C sejam partes instituição de previdência social e segurado, sempre que o foro do domicílio do segurado não seja sede de juízo federal.
  
D figurem como réus militares dos Estados, em crimes militares definidos em lei e praticados contra civis, cabendo ao Tribunal definir, ainda, a perda do posto e da patente dos oficiais.
  
E haja disputa sobre direitos indígenas, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, desde o início da demanda, sob pena de nulidade absoluta.
  


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