Juiz Estadual - TJ/AL 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Janeiro/2007

Questão 26 - Direito Tributário

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Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o fornecimento de energia elétrica. Inconformada, uma organização não-governamental pretende tornar sem efeito essa prática, invocando, no interesse dos seus associados, violação do texto constitucional.

Neste caso, deverá


A se conformar, pois a progressividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não induz violação do texto constitucional.
  
B propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade.
  
C ingressar com ação civil pública contra a respectiva concessionária dos serviços públicos.
  
D ingressar com ação popular contra a Fazenda Pública, invocando a ilegalidade e o excesso de exação fiscal.
  
E interpor mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, invocando violação de direito líquido e certo.
  


Apenas ver Gabarito

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