Juiz Estadual - TJ/AL 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Janeiro/2007

Questão 22 - Direito Tributário

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A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de


A iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.
  
B iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.
  
C iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.
  
D ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.
  
E apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.
  


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