Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/SP 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 59 - Regimento Interno TRE-SP

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Compete ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo processar e julgar, dentre outras, originariamente,


A o mandado de segurança em matéria administrativa contra seus atos, de seu Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Juízes Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau.
  
B as ações de impugnação de mandato eletivo municipal e estadual, excetuados os cargos de Deputado Federal, de Senador e de Presidente da República.
  
C os pedidos de habeas data e mandados de injunção, exclusivos dos partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Estadual, quando versarem sobre matéria penal, eleitoral e administrativa.
  
D o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador.
  
E as representações relativas a obrigações impostas por resolução aos candidatos aos pleitos, quanto à sua contabilidade, apuração da origem dos recursos e às prestações de contas referentes aos recursos empregados na campanha eleitoral federal, estadual ou municipal.
  


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