Analista Judiciário - Área Administrativa - TRT/SC 2008
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2008

Questão 37 - Administração Pública

Marcações visuais :

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Para que o Estado firme compromissos recíprocos com terceiros, de forma pactuada e não impositiva, são elaborados os contratos administrativos. A esse respeito, é incorreto afirmar que


A se subordinam ao regime da lei de licitações e contratos, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  
B todos os serviços de publicidade e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão dispensados de licitação.
  
C ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
  
D contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a fixação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  
E nos contratos mediante processo de licitação, somente são permitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia dos cumprimentos das obrigações.
  


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