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 Provas Anteriores - Concurso Público

TJ/MG
Oficial de Justiça - 2007
Elaboração: EJEF


 


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Conhecimentos Específicos TJ-MG


40ª Questão:

De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca

a)edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.
b)população mínima de dezoito mil habitantes na comarca.
c)número de eleitores superior a treze mil na comarca.
d)movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.
 
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