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 Provas Anteriores - Concurso Público

TJ/MG
Oficial de Justiça - 2007
Elaboração: EJEF


 


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Conhecimentos Específicos TJ-MG


38ª Questão:

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO

a)zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
b)expedir notificação nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informação e documento para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
c)coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos permanentes de desenvolvimento do Estado, orientando, fiscalizando e controlando-lhes a execução, na forma da lei complementar respectiva.
d)exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.
 
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