Oficial de Justiça - TJ/PE 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Maio/2007

Questão 37 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que


A a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.
  
B possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.
  
C dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.
  
D consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.
  
E corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.