Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 100 - Legislação Tributária de Belo Horizonte

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Considerando as normas gerais de direito financeiro e a legislação tributária do município de Belo Horizonte, assinale a afirmativa CORRETA.


A A lei orçamentária poderá determinar que os recursos transferidos por outros entes da federação, para a aplicação em finalidade específica, podem ter sua destinação alterada pelo chefe do Poder Executivo.
  
B As receitas de capital compreendem as provenientes de operações financeiras, da alienação de bens móveis e imóveis, a cobrança da dívida ativa e a amortização de empréstimos concedidos.
  
C A taxa de fiscalização de anúncios concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, à segurança e à tranqüilidade públicas, tendo como fato gerador a fiscalização exercida pelo ente federado sobre a utilização e a exploração de anúncio é exigida pelo município de Belo Horizonte.
  
D A taxa de fiscalização de obras públicas é fundada no exercício do poder de polícia concernente à fiscalização, pelo município de Belo Horizonte, exercida sobre a execução de obras particulares dentro da zona urbana, relativas à construção e reformas de prédio, tendo por contribuinte as empresas de construção civil que realizam a prestação de serviços.
  
  


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