Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 97 - Legislação Tributária de Belo Horizonte
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Considerando a legislação tributária do município de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.
A | A administração fazendária do município de Belo Horizonte deverá exercer com rigor e vigilância suas atividades, sem prejuízo de dar assistência técnica aos contribuintes na interpretação da legislação tributária. |
B | A administração fazendária municipal poderá requisitar informações e esclarecimentos de terceiros, que tenham conhecimentos dos fatos objeto da apuração fiscal, mesmo quando amparados pelo sigilo profissional. |
C | O domicílio fiscal das pessoas físicas será o local onde reside ou exerce habitualmente suas atividades negociais, sendo o da pessoa jurídica qualquer de seus estabelecimentos localizado no território municipal. |
D | O lançamento do crédito tributário pela administração fazendária municipal é obrigatório e vinculado, quando ocorrido o fato gerador do tributo, exceto quando existente a hipótese de exclusão ou suspensão do crédito tributário. |