Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Analise as seguintes afirmativas.

I. A discricionariedade administrativa no tombamento está na classificação de determinado bem imóvel como de relevante bem histórico e cultural para tombamento.

II. A zona rural do Município não pode estar compreendida no seu Plano Diretor.

III. A caducidade das flcenças edilícias depende de declaração expressa da Administração Pública.

IV. Os recursos necessários (de frente, de fundos e laterais) aplicados no direito de construir podem ser considerados como áreas non aedificandi.

A partir dessa análise, pode-se concluir que