Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 59 - Direito Processual Civil

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A respeito da ação popular, assinale a alternativa CORRETA.


A O Ministério Público deverá promover o prosseguimento da ação popular caso o autor a abandone ou dela desista.
  
B A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.
  
C A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretará a invalidade do ato impugnado e condenará o réu na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública e no ressarcimento ao erário.
  
D A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
  
  


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