Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 49 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A respeito do recurso de agravo, disciplinado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.


A Caso o agravante não observe o disposto no art. 526, deixando de requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 (três) dias, o agravo será inadmitido.
  
B O agravo de instrumeiato para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça não pode ter negado o seguimento pelo Tribunal a quo, ainda que interposto fora do prazo legal.
  
C Da decisão do relator que der provimento ao recurso ou negar-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, caberá agravo no prazo de cinco dias.
  
D Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão