Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 47 - Direito Processual Civil
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Analise as seguintes afirmativas a respeito da inexigibilidade do título executivo disciplinada no Código de Processo Civil.
I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução fundados na inexigibilidade do título executivo por interpretação incompatível com a Constituição Federal são cabíveis apenas quando a decisão embargada houver transitado em julgado anteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, que acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do CPC.
II. A razão é que a redação do artigo 741 do CPC não permite alargar a enumeração das matérias nele previstas para o cabimento de embargos à execução, seja pela literalidade do dispositivo, seja porque a própria natureza do processo de execução veda a ressurreição dos temas já debatidos e decididos no processo de conhecimento, que sepultou as incertezas e conferiu à demanda a definitividade da jurisdição, operando-se sobre o direito os efeitos da coisa julgada.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A | as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. |
B | as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. |
C | a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa. |
D | a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira. |