Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Analise as seguintes afirmativas.

I. A exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo não afronta a garantia constitucional da ampla defesa.

II. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela Constituição da República.

III. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente apenas os poderes públicos.

IV. É possível que o Poder Judiciário, excepcionalmente em relação às políticas públicas definidas na Constituição da República, determine que sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes.

A análise permite concluir que estão CORRETAS