Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 3 - Direito Ambiental e Urbanístico
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Analise as seguintes afirmativas.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o tombamento de bem do Estado-Membro pelo Município.
II. O instituto da transferência onerosa do direito de construir tem por objetivo compensar o proprietário quando seu imóvel for considerado relevante na preservação do meio ambiente.
III. As leis de zoneamento restringem o uso da propriedade pelo particular.
IV. A regularização de construção executada de acordo com a lei pode ser contrapartida oferecida ao particular nas operações urbanas consorciadas.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A | apenas uma afirmativa está correta. |
B | apenas duas afirmativas estão corretas. |
C | apenas três afirmativas estão corretas. |
D | todas as afirmativas estão corretas. |