Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 2 - Direito Ambiental e Urbanístico
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Analise as seguintes afirmativas.
I. O Município tem ampla competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural local.
II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a contraprestação paga pelo particular para obtenção de solo criado tem natureza jurídica tributária.
III. O princípio de direito urbanístico que traduz a necessidade de tratamento isonômico entre as pessoas atingidas por atividades urbanísticas é o da coesão dinâmica.
IV. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a licença para construir tem caráter vincsdculado, não podendo, depois de concedida, ser revogada pela Administração Pública.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
A | apenas uma afirmativa está correta, |
B | apenas duas afirmativas estão corretas. |
C | apenas três afirmativas estão corretas. |
D | todas as afirmativas estão corretas. |