Juiz Estadual - TJ/MG 2008
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2008

Questão 93 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Os juros moratórios, no caso de procedência de ações que tenham como objeto um pedido de deferimento de vantagem financeira a servidor público:


A devem ser fixados em 0,5% ao mês.
  
B são de 1% ao mês.
  
C equivalem à taxa selic, como ocorre nos créditos tributários.
  
D não podem exceder a 20% do crédito total que for apurado.