Juiz Estadual - TJ/MG 2008
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2008

Questão 83 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O legislador constituinte estabeleceu limitações ao poder de tributar dos entes políticos a fim de preservar os direitos dos contribuintes em face do Estado.


A Em situações excepcionais e disciplinadas em lei, é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  
B É lícito que a União estabeleça, por lei, isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
C É vedado instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  
D O tributo pode ser utilizado com efeito de confisco.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão