Juiz Estadual - TJ/MG 2008
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2008

Questão 43 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar:

A	Na prescrição intercorrente o prazo começa a correr a partir da sentença condenatória até o trânsito em julgado para a acusação e defesa.

B	A prescrição retroativa regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao delito.

C	Ainda que pendente recurso da acusação para aumentar a pena é possível o decreto da extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

D	O prazo prescricional começa a correr nos crimes permanentes no dia em que se iniciou o delito.