Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 17 - Direito Administrativo

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Tendo em vista a responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta a propósito do caso descrito no texto abaixo.

A promotora M.B., da Vara de Execuções Penais, pediu à justiça novo mandado de prisão contra C.E.T.L., de 18 anos de idade, um dos cinco supostos envolvidos detidos pela morte do menino. Ela solicitou a regressão do regime semi-aberto do suspeito, que era condenado pelos crimes de roubo, furto e tentativa de furto. Se o pedido for aceito, ele voltará a cumprir pena em regime fechado. Como justificativa para o pedido, a promotora argumentou que C.E.T.L. estava foragido na noite em que supostamente dirigia o carro roubado que arrastou a vítima, presa a um cinto de segurança, pelas ruas da Zona Norte do Rio. Desde o dia 28 de dezembro do ano passado, o suspeito estava foragido porque não havia passado a noite na Casa do Albergado.

O Fluminense online. Internet: (com adaptações).


A Há responsabilidade objetiva do estado do Rio de Janeiro, diante da falta de fiscalização do cumprimento da pena em regime semi-aberto.
  
B Haveria responsabilidade civil do estado do Rio de Janeiro mesmo se, sem a colaboração do citado fugitivo, o evento ocorresse da forma como ocorreu.
  
C Para o STF, na hipótese de um dos possíveis responsáveis pelo crime ser policial militar, utilizando-se ilegalmente de arma de fogo da corporação anteriormente furtada por terceiros, haveria a responsabilidade objetiva do estado do Rio de Janeiro, mesmo que o referido policial estivesse de folga.
  
D Conforme consta do texto apresentado, para que haja a responsabilização civil do estado do Rio de Janeiro, há de se provar culpa.
  
  


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