Técnico Judiciário - TJ/RJ 2008
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Abril/2008
Questão 50 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.
A | Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito. |
B | O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade. |
C | A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante. |
D | O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição. |
E | A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo. |