Técnico Judiciário - TJ/RJ 2008
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Abril/2008

Questão 44 - Direito Administrativo

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A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança


A até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.
  
B o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.
  
C apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.
  
D atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.
  
E atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.
  


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