Promotor de Justiça - MPE/SP 2006
Elaboração: MPE - SP
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 80 - Direito Comercial
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Considere os seguintes enunciados:
I. A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato, proibida a desistência em ação renovatória.
II. Na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva.
III. Os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.
IV. Na falência do espólio, sem suspensão do processo de inventário, caberá ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.
V. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão e o mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.
A | Os enunciados I e II são falsos. |
B | Os enunciados II, III e V são verdadeiros. |
C | O enunciado I é verdadeiro e os enunciados II e III são falsos. |
D | Os enunciados IV e V são falsos. |
E | O enunciado I é falso e os enunciados II e IV são verdadeiros. |